(dispositivo sem classe) TRF3:8a8d3dddc67e937a9647f37eaa2716c34a9436d6 — TRF3

Considerando as informações do Núcleo de Administração Funcional (9340537), e manifestação conjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria Administrativa (9340541), acolho o pedido da servidora ELIDE APARECIDA TOGNETTI, RF. 7179, conforme Termo de Opção 9316317, recebido em 30/11/2022, de renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caráter irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e em virtude da reabertura de prazo para opção previst