(dispositivo sem classe) TRF3:8d11435d9468d6b3d5a79b7e895db19b6b28bbc9 — TRF3

Considerando as informações do Núcleo de Administração Funcional (9328392), e manifestação conjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria Administrativa (9328403), acolho o pedido da servidora KATIA YAMANAKA SILVA, RF. 4140, conforme Termo de Opção 9313035, recebido em 30/11/2022, de renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caráter irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e em virtude da reabertura de prazo para opção prevista no