(dispositivo sem classe) 0021614-26.2022.4.03.8001 — TRF3

DECISÃO Nº 9326661/2022 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUAF Processo SEI nº 0021614-26.2022.4.03.8001 Considerando as informações do Núcleo de Administração Funcional (9326440), e manifestação conjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria Administrativa (9326568), acolho o pedido do servidor ANTÔNIO ÉRGORI BORGES DE SOUSA, RF. 8572, conforme Termo de Opção 9311495, recebido em 30/11/2022, de renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caráter irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituiç