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(dispositivo sem classe) 0021761-52.2022.4.03.8001 — TRF3
- Tribunal
- TRF3
- Processo
- 0021761-52.2022.4.03.8001
- Registro
- —
- Classe
- (dispositivo sem classe)
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Subseção 8001
- Data da decisão
- 2022-12-15
- Data de publicação
- 2022-12-15
- Tipo
- PROCEDENTE_TOTAL
Julgado em 15/12/2022
Ementa
DECISÃO Nº 9343112/2022 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUAF Processo SEI nº 0021761-52.2022.4.03.8001 Considerando as informações do Núcleo de Administração Funcional (9343068), e manifestação conjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria Administrativa (9343101), acolho o pedido da servidora MARIANA CONCA TAMASHIRO BOIN, RF. 6779, conforme Termo de Opção 9316257, recebido em 30/11/2022, de renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caráter irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituiçã
Fonte: TRF3 — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.