(dispositivo sem classe) TRF3:d640a53384cad3e3e0ccf13df29ca82087182eeb — TRF3

Considerando as informações do Núcleo de Administração Funcional (9331727), e manifestação conjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria Administrativa (9331746), acolho o pedido da servidora FERNANDA SIQUEIRA DA CRUZ, RF. 3171, conforme Termo de Opção 9312186, recebido em 30/11/2022, de renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caráter irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e em virtude da reabertura de prazo para opção previs