(dispositivo sem classe) TRF3:e53e002f81342efa2b799fb24f69e76e249e9c9b — TRF3

Considerando as informações do Núcleo de Administração Funcional (9327869), e manifestação conjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria Administrativa (9327911), acolho o pedido do servidor JULIO AUGUSTO COSTA FIGUEIREDO, RF. 7861, conforme Termo de Opção 9312793, recebido em 30/11/2022, de renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caráter irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e em virtude da reabertura de prazo para opção p