(dispositivo sem classe) 0021709-56.2022.4.03.8001 — TRF3

Processo SEI nº 0021709-56.2022.4.03.8001 Considerando as informações do Núcleo de Administração Funcional (9340440), e manifestação conjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria Administrativa (9340443), acolho o pedido do servidor JOSÉ CARLOS HAMUE FAUSTO NARCISO, RF. 4361, conforme Termo de Opção 9316168, recebido em 30/11/2022, de renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caráter irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e em