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Acórdão / Decisão 0000160-51.2015.4.04.0000 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 0000160-51.2015.4.04.0000
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- —
- Data da decisão
- 2017-01-24
- Data de publicação
- 2017-01-24
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 24/01/2017
Ementa
/PR
RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AUTOR : J. A. S.
ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara
REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A
DISPOSITIVO DE LEI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
LEI Nº 11.960/2009. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF.
Fonte: TRF4 — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.