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Acórdão / Decisão 0003418-69.2015.4.04.0000 — TRF4
- Tribunal
- TRF4
- Processo
- 0003418-69.2015.4.04.0000
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- —
- Data da decisão
- 2017-05-19
- Data de publicação
- 2017-05-19
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 19/05/2017
Ementa
/PR
RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE : I. C. A. Q. I. LTDA/ ME
ADVOGADO : Juliana Alexandre Tavares
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -
INMETRO
ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. N
Fonte: TRF4 — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.