Acórdão / Decisão 0024159-43.2014.4.04.9999 — TRF4

/SC RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS RECDO : MARLENE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO : Francisco Vital Pereira : Joao Paulo Alves de Lima e outro DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Inicialmente, quanto à comprovação da atividade rural