Acórdão / Decisão 08071558320164050000 — TRF5

HABEAS CORPUS nº 0807155-83.2016.4.050000/PE IMPTTE: FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES DUARTE MATOS E ANTÔNIO BESERRA DOS SANTOS NETO IMPTDO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL De PERNAMBUCO PACTE: CRISTINA MAZZEI ORIGEM: 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: JUIZ FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA: TERCEIRA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RETIRADA DO NOME DO SINPI- SISTEMA NACIONAL DE PROCURADOS E IMPEDIDOS. CUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Habeas Corpus impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, alegando que deixou-se de considerar parte da decisão exarada no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do HC nº 6223/PE (Processo nº 0001511-95.2016.4.05.0000), relativa à retirada do nome da Paciente do SINPI - Sistema Nacional de Procurados e Impedidos. 2. A Autoridade Coatora apresentou informações, afirmando que: "Em que pese não ter constado expressamente, no citado despacho, a determinação para retirada do nome da paciente do SINPI era decorrência lógica da devolução do passaporte. Corrobora esse entendimento o fato da Secretaria deste Juízo ter enviado, em 30/09/2016, o Correio Eletrônico COE.0036.000405/0-2016 para o Delegado de Polícia Federal solicitando a adoção das providências necessárias para deixar de constar no SINPI o nome da paciente. Assim, este Juízo cumpriu integralmente os termos da decisão proferida no HC nº 6223/PE, posto que, uma vez comprovado o pagamento da fiança, foram expedidos e enviados expedientes para devolução do passaporte e retirada do nome da paciente do SINPI." 3. Reconhecimento da perda do objeto do Habeas Corpus, tendo em vista o teor das informações prestadas p