Acórdão / Decisão 08077074820164050000 — TRF5

PROCESSO Nº: 0807707-48.2016.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: E. T. V. F. PACIENTE: JEFERSON DOMINGOS FRANCO ADVOGADO: EMESON THADEU VITA FERREIRA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 23ª VARA DO CEARA (QUIXADÁ) JUIZ: RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HIPÓTESE EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Busca a defesa a concessão de alvará de soltura para que o paciente possa recorrer em liberdade, bem como para que seja estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em razão da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº. 8.072/90 e por preencher o paciente os requisitos elencados no art. 33, §2º, do Código Penal,e, ainda, a aplicação do art. 387, §2º do Código Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime hediondo (inclusive tráfico de drogas) será cumprida, inicialmente, em regime fechado (Habeas Corpus 111.840, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Plenário, 27/06/2012). 3. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado quando este for o necessário à repressão do crime praticado, sendo esse o caso dos autos. 4. Conforme consignado na sentença, as circunstâncias "do crime de tráfico de droga transcenderam ao ordinário, considerando a natureza e a quantidade da substância apreendida, já que importados e transportados pelo réu 405,5 kg (quatrocentos e cinco quilogram