Acórdão / Decisão 08001336220144058303 — TRF5

PROCESSO Nº: 0800133-62.2014.4.05.8303 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE HONORIO NETO (e outros) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outros) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA JUIZ: BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR (A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA ESTRADA. . NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando os demandados, solidariamente, em favor da autora, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor individual de R$10.000,00 (dez mil reais) e a título de indenização por danos estéticos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar, ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis (TRF - 5.ª Região. AR n.º 08039311120144050000 SE, Rel. Des. Fed. Walter Nunes da Silva Júnior (Convocado), Pleno, 22 de abril de 2016). 3. A legitimidade do DNIT e da UNIÃO decorre da ausência de um programa de fiscalização e remoção de animais em rodovia federal. 4. Comprovada a omissão do DNIT e da União Federal na sinalização adequada da rodovia ou no dever de fiscalização, já que o acidente que vitimou a parte autora decorreu da presença de animais soltos na rodovia federal, sendo devida, portanto, a indenização por danos morais e estéticos na forma estabelecida na sentença.