Acórdão / Decisão 08061542920154058300 — TRF5

PROCESSO Nº: 0806154-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MAURA CAVALCANTI DE MORAIS ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Janilson Siqueira (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NªS 20/98 E 41/2003. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, através da qual se pretendia a revisão de benefício previdenciário para fins de adequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, por se tratar de pedido de revisão de benefício de prestação de trato sucessivo. 3. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 para fins de fixação da prescrição, pois o autor renunciou aos efeitos da mencionada ACP ao ajuizar o presente feito (PROCESSO: 08021072820144058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/08/2015). Ressalva do ponto de vista pessoal deste Relator quanto a este capítulo. 4. Na decisão proferida no RE 564354/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos