Acórdão / Decisão 08010650720154058500 — TRF5

PROCESSO Nº: 0801065-07.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: ROSEMAR ANGELO MELO APELADO: DALMO AUGUSTO PHYDIAS SUCUPIRA (e outro) ADVOGADO: ROSEMAR ANGELO MELO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ: EDMILSON DA SILVA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TETO. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 870.947-SE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo particular em face de acórdão que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que, ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive c