Acórdão / Decisão 08001719420164058500 — TRF5

PROCESSO Nº: 0800171-94.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ISABELA REINALDO FERREIRA SANTOS. ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA. SENTENCIANTE: TELMA MARIA SANTOS MACHADO. RELATOR: DES.FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO JULG. TERCEIRA TURMA. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. LEIS Nº 10.697/2003 E Nº 10.698/2003. REAJUSTE LINEAR DE 1%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. VERBA EQUIVALENTE A REAJUSTE DE 13,23% PARA SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO PELA LEI 10.698/2003. EXTENSÃO DO PERCENTUAL AOS SERVIDORES QUE FORAM CONTEMPLADOS APENAS COM A VPI PREVISTA NA LEI Nº 10.698/2003. PRECEDENTE DO STJ e STF. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para assegurar a incorporação a seus vencimentos do índice remuneratório de 13,23%, com pagamento dos respectivos valores atrasados, abatendo-se daí o percentual que já aufere por força do implemento das Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003, e observando-se o lustro prescricional, com a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97, conforme pretensão autoral. 2. A Lei nº. 10.331/2001 garante a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos federais dos três poderes, dando cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal. 3. O Governo Federal, em 02.07.2003, editou duas leis: A) A Lei nº 10.697/2003 previu que o reajuste seria no percentual de 1% e B) a Lei nº 10.698/2003 instituiu a vantagem pecuniária individual (VPI) no valor de R$ 59,87 também para todos os servidores da carreira federal, como política de governo para conceder um reajuste diferenciado que beneficiasse mais os que ganham menos.