Acórdão / Decisão 08022691620154058200 — TRF5

PROCESSO Nº: 0802269-16.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO RABELO LTDA (e outro) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB. JUIZ: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento) e 1/3 (um terço) de férias, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 1230957/RS e REsp 1358281/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória". b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas( com a ressalva do ponto de vista do relator que enten