Acórdão / Decisão 08015722920144058200 — TRF5

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO Nº: 0801572-29.2014.4.05.8200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS AURÉLIO DUARTE VIANA ADVOGADO: RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ- PB16068 ORIGEM: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JANILSON SIQUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM SUJEIÇÃO A ALTOS NÍVEIS DE RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante para reconhecer, como especial, o período laborado de 18.08.1987 a 06.04.2013, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com base em 25 (vinte e cinco) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de tempo de labor em condições especiais (ruído). Comprovada a especialidade do serviço desempenhado por meio de CTPS, PPP e Laudo Técnico, os quais informam que o segurado laborou para a empresa Antártica da Paraíba S/A, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente com exposição a agente físico ruído de altas intensidades. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 664335/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Consta do julgado que na hipótese de e