← Jurioteca
Acórdão / Decisão 60373894620264063800 — TRF6
- Tribunal
- TRF6
- Processo
- 60373894620264063800
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade
- Órgão julgador
- Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade
- Data da decisão
- 2026-10-27
- Data de publicação
- 2026-10-27
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 27/10/2026
Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6037389-46.2026.4.06.3800/MG AUTOR : E. S. O. (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JONAS INACIO ANDREZA (OAB MG160291) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância.
Fonte: TRF6 — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.