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Acórdão / Decisão 60360201720264063800 — TRF6
- Tribunal
- TRF6
- Processo
- 60360201720264063800
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade
- Órgão julgador
- Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade
- Data da decisão
- 2026-10-27
- Data de publicação
- 2026-10-27
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 27/10/2026
Ementa
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify } CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CENTRAL BENEFÍCIOS) Nº 6036020-17.2026.4.06.3800/MG RELATOR : EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL REQUERENTE : M. I. R. J. ADVOGADO(A) : NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE (OAB MG210168) ADVOGADO(A) : NAIARA SOARES DE OLIVEIRA FRASSI (OAB MG221714) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte event
Fonte: TRF6 — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.