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Acórdão / Decisão 60108153720264060000 — TRF6
- Tribunal
- TRF6
- Processo
- 60108153720264060000
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)
- Órgão julgador
- SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)
- Data da decisão
- 2026-10-27
- Data de publicação
- 2026-10-27
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 27/10/2026
Ementa
Agravo de Instrumento Nº 6010815-37.2026.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003506-15.2025.4.06.3810/MG
RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : TM FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : TADEU SAINT CLAIR CARDOSO BATISTA (OAB MG127185)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA MEN
Fonte: TRF6 — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.