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Acórdão / Decisão 0017998-38.2025.5.16.0000 — TRT16
- Tribunal
- TRT16
- Processo
- 0017998-38.2025.5.16.0000
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- —
- Data da decisão
- 2026-03-02
- Data de publicação
- 2026-03-02
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 02/03/2026
Ementa
Complemento Processo Eletrônico - PJE
Relator FRANCISCO JOSE DE CARVALHO
NETO
Revisor FRANCISCO JOSE DE CARVALHO
NETO
IMPETRANTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DO MARANHAO
ADVOGADO ANDREIA ARAUJO
MUNEMASSA(OAB: 93156/RJ)
AUTORIDADE UNIAO FEDERAL (AGU)
COATORA
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPART
Fonte: TRT16 — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.