Acórdão / Decisão 0000743-88.2025.5.19.0063 — TRT19

0000743-88.2025.5.19.0063 - ED Relator: ROBERTO RICARDO da condenação ante o reconhecimento do caráter protelatório dos GUIMARAES GOUVEIA. Decidiu: por unanimidade, conhecer e embargos na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC,vencida a Exmª Srª rejeitar os embargos de declaração, afastando a pretensão de Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa que não aplicava a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. multa de2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da caus