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(dispositivo sem classe) 1000107-45.2023.5.02.0000 — TRT2
- Tribunal
- TRT2
- Processo
- 1000107-45.2023.5.02.0000
- Registro
- —
- Classe
- (dispositivo sem classe)
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- TRT2 - 2º Grau
- Data da decisão
- 2025-10-22
- Data de publicação
- 2025-10-22
- Tipo
- IMPROCEDENTE
Julgado em 22/10/2025
Ementa
JUDICIÁRIA SUBSTITUTA TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL EDITAL Nº 22/2025 – STP/OE PAUTA DA SESSÃO JUDICIAL ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025 – 13 horas SESSÃO PRESENCIAL 01. TRT/SP 1000107-45.2023.5.02.0000 – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relatora: Desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati Requerente: UNIÃO FEDERAL (PGF) Requerido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Objetivo: Unificar a controvérsia existente em torno da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e
Fonte: TRT2 — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.