Acórdão / Decisão 0000008-50.2026.5.20.0012 — TRT20

III - As inscrições para sustentação oral poderão ser feitas já a partir Complemento Processo Eletrônico - PJE da publicação desta pauta no Diário Eletrônico da Justiça do Relator JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Trabalho, através do Portal do Advogado, localizado no site deste Revisor JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Tribunal, até as 9h do dia 21/08/2026. Excepcionalmente, no caso RECORRENTE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO