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Acórdão / Decisão 0010395-71.2021.5.03.0013 — TST
- Tribunal
- TST
- Processo
- 0010395-71.2021.5.03.0013
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- —
- Data da decisão
- 2024-09-10
- Data de publicação
- 2024-09-10
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 10/09/2024
Ementa
outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são Complemento Processo Eletrônico
atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues
do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe Recorrente MGS - MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no proces
Fonte: TST — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.