Acórdão / Decisão 0016932-13.2018.5.16.0018 — TST

Tribunal: TST
Processo: 0016932-13.2018.5.16.0018
Registro: —
Classe: Acórdão / Decisão
Relator(a): —
Órgão julgador: —
Data da decisão: 2024-09-10
Data de publicação: 2024-09-10
Tipo: Acórdão / Decisão

Julgado em 10/09/2024

Ementa

Federal que reconheceu a inexistência de repercussão geral da Complemento Processo Eletrônico matéria e fixou a tese jurídica de que "A questão do preenchimento Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Agravante(s) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança FUNASA tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os

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