Acórdão / Decisão 0100442-42.2017.5.01.0028 — TST

Assim, verifica-se que a controvérsia foi solucionada à luz da Complemento Processo Eletrônico legislação infraconstitucional , de modo que a alegada afronta Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho constitucional somente poderia se dar de forma indireta ou reflexa, o Recorrente ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. que torna inadmissível o recurso extraordinário , nos termos d