Acórdão / Decisão 1001321-41.2015.5.02.0521 — TST

, 4ª Turma, Relatora Ministra de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE CLT. A referida multa não será devida apenas quando, REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento LEI Nº 13.467/2017. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO das verbas rescisórias' . Per