Acórdão / Decisão 1002538-05.2017.5.02.0601 — TST

, 1ª Turma, prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/04/2023). comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta (grifos acrescidos) Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica- HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. INTUITO se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se