Acórdão / Decisão 10049-87.2016.5.03.0016 — TST

Data de outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros Julgamento: 23/09/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2020). julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou Esclareça-se que a própria Lei nº 13.015/2014 estabeleceu a assemelhem os casos confrontados. A ausência desse requisito necessidade de cumprimento da referida formalidade processual, formal tor