Acórdão / Decisão 101075-67.2018.5.01.0206 — TST

, 7ª Turma, Relator vigente o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (publicado no Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9- DEJT em 16/10/2019), o qual, em seu art. 3º, II, exige o acréscimo 90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves de 30% do no valor do montante da condenação. A inobservância, Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). nos termos do art. 6º, II, do referido Ato Conjunto, acarreta o não Pelo exposto, impõe-se denegar seguime