Acórdão / Decisão 10151-59.2016.5.09.0011 — TST

, 8ª Turma, Relatora Ministra estabelece expressamente, em seu art. 6º, inciso II, que a Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 3º, 4º e 5º implicará no não conhecimento do recurso, por deserção. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE O art. 5º do referido Ato dispõe que, por ocasião do oferecimento da REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE garantia, o tomador deverá apresenta