Acórdão / Decisão 10651-29.2018.5.15.0031 — TST

, 2ª Turma, Relatora vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de 791-A, §3º da CLT. sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal MÉRITO Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual Co