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Acórdão / Decisão 11910-14.2017.5.03.0036 — TST
- Tribunal
- TST
- Processo
- 11910-14.2017.5.03.0036
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- —
- Data da decisão
- 2024-10-03
- Data de publicação
- 2024-10-03
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 03/10/2024
Ementa
, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª
depósito recursal porseguro garantia judicial. De modo a preservar Turma,DEJT6/5/2022 - grifos nossos)
o caráter assecuratório dodepósito recursal, instituto jurídico cuja "ANÁLISE DA PET - 139015-02/2020. PEDIDO DE
essência foi ratificada na Lei nº 13.467/2017, a Corregedoria-Geral SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 11, DA
da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Requer-se seja
de 16 de outubro de 2019. O
Fonte: TST — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.