Acórdão / Decisão 1654-93.2015.5.17.0132 — TST

, configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/04/2023). atribuídos os efeitos da ausência de repercussão. Veja-se a Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e condeno a correspondente ementa: agravante ao pagamento de multa , ora fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da cau