Acórdão / Decisão 194-52.2015.5.03.0135 — TST

, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose SERVIÇOS S.A - INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS Dezena da Silva, DEJT 29/03/2019 - g.n). PARA A DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. 1. De acordo com a teoria dos DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EMPRESAS PÚBLICAS E motivos determinantes, a validade do ato administrativo está SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.DISPENSA. NECESSIDADE vinculada aos motivos i