Acórdão / Decisão 20020-13.2016.5.04.0261 — TST

, 3ª Turma, Relator Ministro do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/11/2021). argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido Esclareço que a decisão do STF é expressa no sentido de que "Em dispositivo também foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do