Acórdão / Decisão 262-15.2014.5.05.0221 — TST

, em que é Recorrente MARILSON substituída pela norma Avanço de Nível Salarial 30-04-01, de abril CARMO DE JESUS e é Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - de 1994. Ressaltou-se, naquela decisão, que a discussão em torno PETROBRAS. da aplicabilidade da norma 302-25-12/1984 envolve clara hipótese Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, de "alteração do pactuado", atraindo a incidência da primeira parte interposto pelo rec