Acórdão / Decisão 370-55.2020.5.23.0052 — TST

, Relator Ministro: Mauricio Godinho efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é Delgado, Data de Julgamento: 15/06/2022, 3ª Turma, Data de a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos Publicação: DEJT 29/06/2022). dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável seguintes termos: a lei antiga, tanto no que concerne às condi