Acórdão / Decisão 587-90.2012.5.01.0020 — TST

Data de Julgamento: 11/11/2021, Relator compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/11/2021). e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações